Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Concurso público - Auxiliar de desenvolvimento infantil - Autora que não foi nomeada e empossada, porque deixou de apresentar documento de que se formou em curso de grau superior - Comprovação de que fez apenas o segundo grau - Alegação de que a exigência era desnecessária - Caso, entretanto, que a exigência fazia parte do edital do concurso, não podendo a autora alegar desconhecimento - Aceitação das regras do edital - Administração que seguiu o edital e que pode indicar os requisitos que entende devidos para os seus funcionários - Ato legal - Ordem denegada - Recurso improvido