Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EFEITOS.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415 (Tema 152), fixou a seguinte tese de repercussão geral: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . No caso dos autos, contudo, houve registro expresso da ausência de negociação coletiva para aprovar o plano e validar a cláusula de quitação ampla e irrestrita, o que afasta a eficácia liberatória geral pretendida pela reclamada, conforme concluiu o Regional. Por sua vez, no que concerne aos efeitos da adesão ao PDV, inclusive em relação à impossibilidade de compensação das parcelas reconhecidas em juízo com a indenização paga, o acórdão recorrido revela perfeita harmonia com o entendimento pacificado pelas OJs 270 e 356 da SDI-1 desta Corte Superior. 2. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal de origem concluiu que os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, em limite superior ao previsto no CLT, art. 58, § 1º, devem ser considerados tempo à disposição do empregador, independentemente da atividade exercida, consoante a diretriz sufragada pela Súmula 366/TST. Não se constata, assim, má aplicação do aludido verbete. Arestos inservíveis, à luz da OJ 111 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)