Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Requisitos ausentes. CONTRATAÇÃO NEGADA. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de juntada do contrato. Contratação não demonstrado pela instituição bancária em momento adequado. Não observância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC. Documentos que não podem ser reputados como novos. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da teoria do risco da atividade. Dívida inexigível. Relação jurídica inexistente. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas. Devolução que deverá ser realizada de forma simples. Contrato anterior a 30/03/2021. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização corretamente fixada. Redução descabida. Sentença reformada em parte. Apelação do banco parcialmente provida.... (Continua)