Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de retirada de restrição quanto à circulação de veículo penhorado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL e concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de ver levantada a constrição quanto à circulação de um dos veículos penhorados nos autos - DESCABIMENTO - Ainda que se entenda que o bloqueio quanto à transferência do veículo penhorado, bastaria para evitar a alienação dos bens a terceiros, em prejuízo da exequente, in casu, a conduta da executada é incompatível com a cooperação que se espera das partes para o regular andamento do processo (CPC, art. 6º) - Executada que omite a localização dos veículos penhorados para efetivação da penhora e avaliação - Manutenção do bloqueio de circulação do veículo impugnado que se impõe - Utilização do veículo que, notoriamente, reduz o valor comercial - Admissibilidade expressa no Regulamento do RENAJUD ao disciplinar as ordens judiciais de restrição - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)