Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso Defensivo. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Valor econômico da res não diminuto. Réu reincidente específico. Reprovabilidade da conduta. Condenação mantida.

Dosimetria que comporta reparos. Básica fixada no mínimo legal. Reincidência corretamente compensada com a confissão. Alterada a fração da redução da tentativa para o mínimo legalmente previsto (um terço). Regime semiaberto mantido. Réu reincidente específico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a sanção aplicada para 08 meses de reclusão e 06 dias-multa