Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Furto qualificado tentado, por duas vezes, e ameaça. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar ou, ainda, a fixação de prazo para a conclusão do incidente de insanidade mental. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Mandamus que não se presta a acelerar a solução de incidentes opostos na origem. Inexistência de constrangimento ilegal. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados, nem mesmo com base nos alegados distúrbios mentais do paciente. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada