Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 409.1093.9884.2856

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais. Ação ajuizada contra proprietário de unidade condominial supostamente responsável pelos danos causados à unidade da autora. Posterior pleito de ingresso de coproprietária do imóvel do réu, sua genitora, com o que este e anuiu expressamente nos autos. Admissão da interveniente como assistente litisconsorcial, indeferindo-se, entretanto, o pleito de nulidade de todos os atos processuais pregressos à sua admissão do feito, tal como a perícia em curso. Insurgência insubsistente. Pleito sem embasamento legal. Ausência de nulidades. Assistente litisconsorcial que recebe o processo no estado em que se encontra, a teor do art. 119, parágrafo único do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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