Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valor constrito - Irresignação do exequente - Quantia bloqueada que tem origem em empréstimo consignado - Situação que não se enquadra em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, IV - Informativo 672 do STJ - «São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são necessários à sua manutenção e de sua família - Executados que não comprovaram a imprescindibilidade da quantia bloqueada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)