Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve a cessação dos consectários legais da mora a partir da data do depósito judicial. O agravante sustenta que, à luz do Tema 677 do STJ, a mora deve cessar apenas com o efetivo cumprimento da obrigação pelo devedor, e não com o simples depósito judicial. ... (Continua)