Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao executado nesta sede recursal, manifestada em contrarrazões pela cooperativa exequente - DESCABIMENTO - Argumentos desprovidos de provas - Benefício da gratuidade mantido - Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta de titularidade do executado - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação genérica de que o valor constrito é inferior a 40 salários - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação da origem e natureza do valor constrito, bem como de que a conta em que efetivada a constrição, seja por ele utilizada exclusivamente para recebimento de verbas de natureza salarial ou congênere - Penhora de ativos financeiros que prevalece sobre todos os demais bens de acordo com a ordem de preferência do CPC, art. 835, I - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)