Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Preliminar de inépcia da denúncia e alegação de nulidade do processo pela ausência de laudo de dependência toxicológica - Não ocorrência - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que o réu trazia consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)