Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALCANCE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE POLICIAMENTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jump Eventos e Produções Culturais Ltda. contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Estado de São Paulo, acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, limitando a inexigibilidade da Taxa de Polícia e a repetição do indébito ao evento «Farraial Sertanejo 2018, excluindo outros eventos promovidos pela agravante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)