Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Sentença de procedência, para condenar a ré a oferecer à parte autora o tratamento nos exatos termos prescritos pelo médico assistente, observando que a ordem não será cumprida se apresentar clínica com distância superior a 50km da residência da parte autora. Alegação da requerida no sentido de que a ação perdeu objeto em razão do cancelamento do contrato. Inocorrência. Recurso da autora. Valor da causa retificado em sentença. Acolhimento da insurgência recursal, a fim de que seja mantido o valor da causa declinado na inicial. Valor da causa que deve corresponder, em geral, à expressão econômica do direito reclamado pela parte autora. Mérito. Pretensão de custeio do tratamento em clínica particular. Não acolhimento. Atendimento que deve ser realizado, em regra, em estabelecimento pertencente à rede credenciada da ré. Adequação da rede credenciada que não pode ser rechaçada nesta fase processual, mesmo porque variável ao longo do tempo. Distância máxima da clínica credenciada à residência da autora que comporta redução para 10km. Aplicação do Enunciado 39.4 desta 3ª Câmara de Direito de Privado. Laudo médico que, ademais, consignou que devido às alterações comportamentais como rigidez cognitiva e inflexibilidade, bem como alterações sensoriais, a paciente pode desregular emocionalmente e/ou sensorialmente em muito tempo de deslocamento. Caso em que, ausente disponibilidade do tratamento na rede credenciada, deve a ré custear diretamente o tratamento em clínica particular ou mediante reembolso integral. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45099)... (Continua)