Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação de obrigação de fazer -  Fornecimento de documento apto à liberação de hipoteca por meio eletrônico - Exigência realizada pelo cartório de registro de imóveis a fim de realizar conferência da assinatura eletrônica lançada no documento físico - Quitação do financiamento pela autora que gera obrigação ao banco de emitir documento nos moldes exigidos pelo serviço cartorário - Astreintes - Pertinência da imposição como medida de apoio ao cumprimento de obrigação de fazer - Procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)