Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Sentença de mérito julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindidos os contratos e para condenar as Requeridas Manyminds, Ramo e RSD (solidariamente) à restituição do valor de R$ 202.628,12 e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.660,16 - Interposto recurso de apelação somente pelas Requeridas Ramo e RDS - Acórdão anterior afastou a declaração de rescisão do contrato celebrado entre a Autora e as Requeridas Ramo e RSD, a condenação à restituição do valor de R$ 149.767,72 (oriundo daquele contrato) e a responsabilidade das Requeridas Ramo e RSD pelo pagamento da indenização por danos materiais - Decisão de mérito transitada em julgado reconheceu a inexistência de falha na prestação dos serviços pelas então Requeridas Ramo e RSD, o que obstaria a condenação a restituição dos valores pagos àquelas Requeridas (R$ 149.767,72) - Afastamento da condenação também se aplica à Executada Manyminds (CPC, art. 1.005) - Depósito judicial integral dos valores devidos pela Executada Manyminds nos autos da ação originária - Incabível a instauração de cumprimento de julgado - SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE JULGADO, com fulcro nos arts. 803, I, 783 e 485, IV, do CPC - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)