Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Cabimento. Operações de pagamento de boletos realizadas por terceiros após furto de aparelho celular e de cartões. Aplicativo do banco que pode ser usado, mediante acesso não autorizado ao aparelho, comprovando-se a vulnerabilidade do sistema a procedimentos fraudulentos. Transações que fogem do perfil de gastos da consumidora. Falha na prestação dos serviços bancários caracterizada a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Precedentes jurisprudenciais. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Comprovada a existência de inscrição anterior em cadastro de inadimplentes que afastada a indenização por danos morais (Súmula 385/STJ). Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca a ensejar a condenação das partes proporcionalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... (Continua)