Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação não residencial. Sentença de improcedência. Apelação do Embargante. Vício de representação processual do Apelado que deveria ter sido alegado pelo Apelante na primeira oportunidade, na forma do disposto no CPC, art. 278, tendo sido o vício sanado. Inteligência do CPC, art. 76. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante ante a aplicação da Teoria da Asserção. Nulidade da sentença por alegado cerceamento à ampla defesa não verificada. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370, sendo a prova testemunhal inadequado para análise do ponto controvertido. Clausula X do contrato de locação que expressamente impedia a transferência do imóvel, sob qualquer pretexto. Apelante que, ao transferir o contrato de locação firmado com o Apelado para terceiros, não observou a restrição existente na avença, não tendo sido efetuado qualquer aditivo contratual, nem provado que o locador tivesse ciência da mencionada venda do comércio. Transferência do bem a terceiros, sem a anuência prévia e expressa do locador, que não é causa liberatória das obrigações assumidas, configurando-se, na verdade, infração ao contrato de locação. Apelante que, assim, permaneceu obrigado, inexistindo prova de que o valor cobrado estava pago, o que conduziu, com acerto, à rejeição dos embargos à execução. Ônus de sucumbência corretamente impostos de forma integral ao Apelante que decaiu do pedido formulado. Desprovimento da apelação.