Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. Pretensão procedente. Inconformismo da ré. DEFEITO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inocorrência. Não há comprovação de que o medidor apresentava defeito e que o consumo apurado é inferior ao efetivo. Fotografias que não demonstram qualquer adulteração. Tampa dos medidores em ordem, conforme consta no TOI e no relatório de avaliação técnica. Degrau de consumo esclarecido pelo consumidor. Substituição de medidor único por três instalações diversas que culminou, inclusive, em consumo superior à média dos últimos 18 meses. Inocorrência de faturamento a menor. Débito inexigível. Apontamento indevido. DANO MORAL. Caracterização. O apontamento indevido acarreta lesão a direito de personalidade. Danos morais in re ipsa. Firme entendimento jurisprudencial. Caráter ressarcitório e pedagógico da indenização. Quantia mantida em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)