Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução. Título Executivo extrajudicial. Penhora. Imóvel indivisível. Pedido de habilitação da esposa do executado que não é parte na execução. Viabilidade. Matéria suscitada disciplinada no CPC, art. 843. Desnecessidade de interposição de Embargos de Terceiro. Precedente do Colendo STJ no julgamento realizado em sede do Recurso Especial Acórdão/STJ. Recurso provido... ()
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