Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Bem móvel - Ação monitória - Embargos monitórios - Acolhimento - Demanda regida pelo Código de Defesa do consumidor - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada assinatura, via código «hash, no instrumento contratual, por parte da ré, a qual negou, expressamente, em seus embargos monitórios, a celebração do negócio jurídico - Ausência de controvérsia em relação às alegações da ré no sentido da inexistência de débito, uma vez que a fatura era unificada, e de que a cobrança pelo material didático de seu filho estava inclusa no boleto do colégio - Hipótese de acolhimento dos embargos monitórios e de improcedência dos pedidos da ação monitória - Sentença confirmada - Recurso improvid... (Continua)