Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Município de Guarulhos. Mecânico de automóveis. Adicional de Insalubridade no grau máximo. Lei Orgânica do Município de Guarulhos e Decreto Municipal 17.664/1993, que são autoaplicáveis e tem eficácia imediata, regulamentando de forma suficiente a concessão do adicional de insalubridade no Município. Prova pericial que demonstra o exercício de atividade insalubre pelo Autor. Adicional devido no grau máximo. Sentença mantida neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote