Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2001 a 2004 - Município de Santa Branca - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido