Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Adequação - Tema 1099 do STF - ICMS - Mercadoria - Transferência entre estabelecimentos de mesma propriedade - Modulação - ADC 49: - A impetração do mandado de segurança se deu em 16.12.2021, data posterior à publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49 (29.4.2021) e, portanto, o ICMS é exigível até o exercício de 2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote