Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Embargos de declaração que visam a afastar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1022. Hipótese não verificada na decisão embargada. A contradição a ser ilidida pelos aclaratórios é apenas interna, entre os elementos da decisão. Recurso que não é instrumento processual adequado para obter o reexame da matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)