Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 409.4139.9068.2330

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Inserção de bloqueio do bem via Renajud - Apreensão consumada - Propósito de levantar a restrição - Indeferimento, pela decisão agravada - Reforma que se impõe - Pretensão que encontra arrimo no art. 3º, §9º, do Decreta Lei 911/69, independentemente da citação do fiduciante ou do decurso prazo que ele tem para resposta - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... ()

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