Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO DE TÃTULO CONSTITUÃDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CLT, art. 11-A APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CF/88, art. 5º, XXXVI.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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