Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (REFINANCIAMENTO). Alegação de desconhecimento das contratações. Não acolhimento. Refinanciamentos de dívidas anteriores. O banco demonstrou a regular contratação dos refinanciamentos pelo autor, mediante apresentação dos instrumentos contratuais assinados eletronicamente e comprovante de depósito dos valores emprestados. CAPACIDADE DE DIREITO. Alegação de incapacidade para a realização do negócio que não pode ser acolhida, ante a inexistência de sentença de interdição. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)