Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela autora. Débitos lançados em conta bancária da requerente, tidos por indevidos. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Tema superado. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer de forma modulada. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor. Publicação do respectivo acórdão em 30 de março de 2021. Restituição simples que deve ser realizada entre 04 de janeiro de 2018 a 30 de março de 2021, eis que ausente prova de má-fé da instituição financeira. Devolução em dobro a partir de 31 de março de 2021, conforme o julgado mencionado. Ofensa moral caracterizada, uma vez que os descontos incidiram em benefício previdenciário que é recebido pela autora, verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Recurso parcialmente provido... (Continua)