Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SERVIDORES CELETISTAS DO IAMSPE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IRDR NÃO ADMITIDO -

I. Caso em exame: IRDR instaurado para dirimir dissenso jurisprudencial sobre as verbas que devem compor o cálculo do adicional por tempo de serviço recebido por servidores celetistas do Iamspe - II. Questão em discussão: Definição do entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a inclusão ou não dos «Décimos Constitucionais - Art. 133 CE, da «Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, da «Gratificação Executiva, da «Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH e do «Adicional de Insalubridade no cálculo do adicional por tempo de serviço - III. Razão de decidir: Ilegitimidade da Câmara deste Tribunal de Justiça para instauração, por meio de acordão, do IRDR. Inteligência do CPC, art. 977, I. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade - Ausência de significativa repetição de processos e do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - IV. Dispositivo: Incidente não admitido... (Continua)