Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Precatório. Prioridade constitucional de pagamento. Depósito efetuado. Crédito parcialmente cedido, com exclusão dos honorários advocatícios contratuais. Como não houve a cessão dessa parte, que permanece como crédito da própria parte, que pode lhe dar o destino que lhe aprouver, inclusive para quitar honorários contratuais, não houve perda da prioridade constitucional de pagamento. Recurso provido para liberar o agravante do depósito de vinte por cento, relativos aos honorários contratuais... (Continua)