Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização. Cancelamento de voo. Danos morais. Quantum adequadamente arbitrado. Honorários em favor da autora fixados de acordo com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Pedido de majoração não acolhido. Valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB que são meramente orientadores (art. 85, §8º-A, do CPC). Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido