Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Descumprimento de acordo entabulado. Insurgência contra decisão que entendeu pela substituição da cobrança pela outorga da escritura pública, carreando as despesas aos executados, bem como pela limitação da multa ajustada em acordo judicial homologado. Descabimento. Não se vislumbra mácula aos termos do acordo entabulado, mas condição para resolução da transferência do bem, com a consequente cobrança dos Agravados das despesas para a efetivação da medida, tendo em vista o patente descumprimento do acordo aventado entre as partes. Multa. Cláusula penal. Cabível o pagamento aventado, porém, constatado o caráter manifestamente excessivo da pena arbitrada (o valor requerido excede 10 vezes o valor do acordo entabulado), pode o magistrado proceder à sua limitação. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)