Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGADO DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE R$ 506,47 DA CONTA CORRENTE DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DO SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)