Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público. Guarda Municipal de Franco da Rocha. Recurso do Município. Decisão que permitiu a continuidade do candidato no certame com idade superior ao que constava no edital. Impossibilidade. Candidato excluído do concurso por apresentar idade acima de 35 anos na data da posse. Respaldo legal e editalício em relação à faixa etária necessária. Decisão reformada. Recurso provido