Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Residência da autora atingida por alagamento, com danificação de móveis e do portão de entrada - Atribuição de responsabilidade ao Município de Bauru - Admissibilidade - Laudo pericial que indicou como causa do evento danoso a insuficiência da infraestrutura de drenagem de águas pluviais - Nexo causal caracterizado - Danos materiais e morais arbitrados em valor moderado, sem exageros ou menoscabo ao pedido da parte prejudicada - Precedentes desta C. Corte - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)