Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Ação revisional. Decisão que, de ofício, declarou a incompetência do juízo e o remeteu para a Comarca de Teresina/PI. Insurgência do Autor.Aplicabilidade do CDC. Competência territorial relativa que não pode ser declarada exofficio. Aplicação da Súmula 33/STJ.Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote