Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 409.6098.7606.5644

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Pedido de desbloqueio do licenciamento e da circulação dos veículos, mantendo-se somente o bloqueio da transferência - Cabimento - Princípio da menor onerosidade da execução - Recurso provido

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