Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41064

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transações irregulares via pagamentos de boletos bancários em valores consideráveis, na mesma data e horário. Fato incontroverso. CDC. Aplicabilidade. Teoria finalista aprofundada. Transações que destoavam do perfil da correntista. Fortuito interno configurado. Súmula 479 do C. STJ. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos. Sentença mantida. ... (Continua)