Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Adjudicação imóvel pelo condomínio - Crédito condominial superior ao valor da avaliação do imóvel - Decisão que deixou de determinar a reserva proporcional dos honorários sucumbenciais aos ex-patronos do condomínio - Direito a verba sucumbencial reconhecida em decisão anterior - Honorários sucumbenciais que possuem natureza acessória, devendo seguir a sorte e a natureza do crédito principal exequendo, sendo possível, portanto, a reserva proporcional da verba honorária sobre o valor da adjudicação - Recurso provido... (Continua)