Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelado que não demonstrou a regularidade da alegada cessão de crédito que teria sido celebrada com o credor originário - apesar da falta de verossimilhança das alegações da apelante, a cobrança que se mostrou indevida - apelante não podia ter sido cadastrada como inadimplente - determinação de que se proceda à baixa do apontamento em cadastro de inadimplentes - hipótese de dano moral «in re ipsa - indenização que é fixada, não para o montante pretendido (R$ 20.000,00), mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese ... (Continua)