Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lesão corporal, Ameaça e Stalking - Penas estabelecidas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Redução - Não cabimento - Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo, que se afigura legítima e sem qualquer vício - Recurso improvido
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