Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação de Danos Morais - Pretensão de afastamento do débito lançado pela ré relativo às mensalidades do plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da autora, pleiteando a majoração dos danos morais fixados em R$ 5.000,00, a incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso; da ré, alegando, em síntese, a legalidade da rescisão do contrato com a exigência de aviso prévio de 60 dias, visto que permitida por lei e expressamente prevista em contrato - - Invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio - Matéria pacificada pela ação coletiva de 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Danos morais devidos - Quantum indenizatório fixado de forma adequada - Juros de mora incidentes a partir da citação - Recurso desprovido da ré e parcialmente provido o recurso da autora... (Continua)