Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Preliminar de falta de interesse recursal arguida nas contrarrazões. Rejeitada. Demandante não teve sua pretensão integralmente reconhecida em primeiro grau. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)