Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de restabelecimento e manutenção de medida protetiva de urgência, com base na Lei 14.344/1922 (Lei Henry Borel) - Indevido - Inexistência de elementos mínimos a embasar a concessão das medidas requeridas. Não foram encontrados indícios suficientes da alegada agressão à criança de 2 anos no âmbito criminal. A denúncia na ação penal refere-se apenas à lesão corporal contra a genitora, que é a única vítima mencionada. A violência relatada pela genitora, que seria a retirada abrupta do bebê do berço, foi registrada mais de um mês após o ocorrido. Além disso, não há provas de qualquer lesão resultante dessa conduta, pois o exame de corpo de delito foi solicitado muito depois dos eventos. Embora a ofendida tenha apresentado «prints de uma conversa com a avó paterna, indicando que a criança teria um hematoma na bochecha devido ao comportamento do agravado, tais elementos não são capazes de aferir com a clareza a prática de agressão. Ademais, observa-se que na Ação Cível 1000129-41.2024.8.26.0650 houve a suspensão do direito de visitas, que ainda está em vigor. Portanto, se havia perigo na convivência da criança com o agravado, esse perigo não persiste mais. Por fim, ao contrário do alegado, não houve violação do entendimento do STJ, que exige a oitiva da vítima antes da revogação das medidas protetivas. Isso porque os agravantes foram intimados e manifestaram-se antes da referida decisão. Não é necessária uma oitiva «pessoal da vítima em juízo, apenas a intimação para garantir o contraditório, o que foi devidamente cumprido. Destaca-se ainda que no caso em questão se trata de infante, F. B. I, o qual está sendo representado por sua genitora Maria Carolina, que já expressou de forma clara seu desejo de restabelecimento e manutenção da medida protetiva. Além disso, se trata de criança de tenra idade, a qual possui apenas 02 anos de idade e, portanto, está em desenvolvimento cognitivo e emocional, não sendo capaz de formular juízos de forma independente - Negado provimento ao recurso