Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despesas condominiais. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Prejudicada a pretensão de suspensão dos efeitos da sentença recorrida até a apreciação do apelo. Inépcia da inicial afastada. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel e do possuidor. Instituição financeira possuidora indireta do bem, e representante do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, figurando como proprietário do imóvel. Precedentes. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. Juros, multa e atualização diária, expressamente previstos na convenção do condomínio. Ausência de abusividade ou ilegalidade. Sentença mantida. Apelo desprovido