Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU.

Exercícios de 2019 a 2023. Município de Itatiba. Alegado pagamento indevido de valor a maior a título de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, em virtude de incidência de alíquotas progressivas previstas em legislação municipal (Lei Complementar 3.243/1999) inconstitucional, porquanto em descordo com a Emenda Constitucional 20/2000 (art. 156, §1º, da CF/88e Súmula 668/STF). Procedência. Insurgência da Municipalidade. CTN do Município de Itatiba (Lei Complementar 3.243/1999, art. 297) que não estabelece a progressividade fiscal do IPTU mediante o estabelecimento de alíquotas progressivas para o mesmo imóvel conforme variação da base de cálculo, mas apenas a previsão de alíquotas diferenciadas para imóveis com aéreas distintas. Previsão de alíquotas diferenciadas para imóveis com características distintas, mas que se inserem numa mesma categoria eleita como critério diferenciador (a exemplo de localização, uso e área) para estabelecimento de alíquotas diferentes não configura a progressividade fiscal prevista no art. 156, §1º, da CF. Constitucionalidade, legalidade e regularidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes deste E. Sodalício. Improcedência decretada nesta instância ad quem. Recurso não provido.... (Continua)