Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE PROCESSUAL, A EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - FAVOR LEGAL - AGRAVANTE - PADECIMENTO FINANCEIRO - COMPROVAÇÃO - ABRANGÊNCIA NA TOTALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 809/2019 - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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