Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 409.7806.7569.7938

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DOS arts. 33, CAPUT, E 35, C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA.

DEFESA QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, AINDA, PELO RECONHECIMENTO DE QUE O TRÁFICO DE DROGAS CONSTITUI FORMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, ENSEJANDO NA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO 182 DA OIT. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO Da Lei 11.343/06, art. 28 E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Preliminar. Defesa que postula o efeito suspensivo. Descabimento. A Lei 12.010/2009 revogou o art. 198, VI, mas não trouxe regra específica sobre os efeitos do recebimento do recurso de apelação quando tivermos uma sentença condenatória em processo socioeducativo, em que o adolescente se encontre internado provisoriamente, ou lhe tenha sido aplicada uma medida socioeducativa provisória. Assim, considerando-se a lacuna da lei e os princípios atinentes à aplicação das medidas socioeducativas, deve-se recorrer à interpretação sistemática do ECA. Necessidade de execução da medida socioeducativa aplicada e sua reavaliação no prazo legal, exigindo o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. ... ()

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