Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
É correto o valor da causa atribuído pelos autores, correspondendo ao valor venal do imóvel conforme consta no carnê do IPTU, em conformidade com a jurisprudência e proporcional ao interesse econômico discutido. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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