Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços educacionais - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da parte agravante (executada) de suspensão do feito - Obrigação de fazer que é, «in casu, em essência, uma obrigação de pagar (FIES da exequente junto ao Banco do Brasil), atingindo o patrimônio da recuperanda e que potencialmente afeta a recuperação judicial em curso - Suspensão da execução em relação à recuperanda que se impõe - Escopo de continuidade da empresa em crise - Recurso provido... (Continua)